Bloqueio judicial no veículo: a restrição tem um processo. O processo tem uma saída.

O que a lei diz sobre a restrição judicial

• A penhora de veículo e o seu registro

  O Código de Processo Civil admite a penhora de veículos de via terrestre (art. 835, IV) e permite que ela se realize por meio eletrônico, com a apresentação de certidão do registro (art. 845, § 1º). A restrição lançada pelo RENAJUD é o instrumento dessa penhora ou de outra medida do juízo, e vale enquanto o juízo a mantiver.

  CPC, arts. 835 e 845 (abre em nova aba)

• Fraude à execução e o comprador de boa-⁠fé

  A alienação do bem é fraude à execução quando, ao tempo dela, tramitava ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, ou quando a penhora já estava averbada (CPC, art. 792). Para o terceiro que comprou, o STJ exige o registro da penhora ou a prova da sua má-fé (Súmula 375). Quem comprou antes, sem registro e sem conhecimento da ação, tem a posição protegida.

  STJ — Súmula 375 (abre em nova aba)

• Embargos de terceiro

  Quem, não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bem de que é proprietário ou possuidor pode pedir o desfazimento por embargos de terceiro (CPC, art. 674). O prazo, na execução, vai até cinco dias depois da arrematação ou adjudicação, antes da assinatura da carta (art. 675). A prova da compra e da posse anterior à restrição é o núcleo do pedido.

  CPC, arts. 674 a 681 (abre em nova aba)

• A baixa se pede ao juízo que lançou

  A restrição é ato do juízo, e só ele a retira. Extinto o processo, cumprido o acordo, prescrita a dívida ou reconhecida a posição do terceiro, o pedido de baixa é feito nos autos, mesmo arquivados, e o juiz determina o levantamento pelo RENAJUD. O Detran não retira restrição judicial por conta própria.

• Restituição de coisa apreendida

  No processo penal, as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo, mas, cessado esse interesse, o juiz decide o pedido de restituição de quem prova o direito sobre o bem (Código de Processo Penal, arts. 118 a 120). O pedido é feito ao juízo criminal, com a prova da propriedade ou da posse legítima.

  CPP, arts. 118 a 120 (abre em nova aba)

• Restrição judicial não é restrição administrativa

  O bloqueio administrativo vem do próprio órgão de trânsito, por falta de transferência, débito ou irregularidade, e se resolve com ele. O judicial vem de um processo e se resolve no processo. A consulta identifica qual é qual, e cada um segue o seu caminho.

  Veja: bloqueio administrativo

O que a análise confere

• Cada restrição anotada: tipo (transferência, licenciamento, circulação, penhora), juízo, número do processo e data do lançamento.
• Contra quem é o processo, o que se cobra e em que fase está: em curso, suspenso, extinto, arquivado.
• Quando você comprou o carro e o que prova a compra e a posse: recibo, CRV assinado, pagamento, testemunhas.
• Se a restrição é anterior ou posterior à sua compra, e se havia registro de penhora quando comprou.
• Se a dívida que originou o bloqueio ainda é exigível ou já prescreveu.
• Nos casos criminais, se o veículo ainda interessa ao processo e quem consta como proprietário.
• Se há outra restrição junto: bloqueio administrativo, gravame, débito, registro de furto.

Documentos para reunir

Nada precisa estar completo para o primeiro contato. Faltando alguma peça, dá para dizer onde obtê-la.

Consulta atual do veículo no Detran, com as restrições e, se aparecer, o número do processo.

Identifica o tipo de restrição e o juízo que a lançou.

Recibo, contrato ou CRV assinado da sua compra, com a data.

Prova a aquisição e quando ela ocorreu.

Comprovantes de pagamento do carro e de gastos com ele desde então.

Provam a posse contínua e a boa-fé da compra.

Documento antigo do veículo e dados do vendedor.

Mostram a cadeia de proprietários e contra quem corre o processo.

Qualquer intimação, citação ou papel do processo que tenha chegado.

Localiza os autos e o estágio deles.

Comprovante de pagamento ou acordo, se a dívida do processo foi resolvida.

Fundamenta o pedido de baixa por extinção da obrigação.

Auto de apreensão ou ofício da autoridade, nos casos criminais.

Identifica o inquérito ou o processo e o motivo da apreensão.

Localizar o processo. Demonstrar a posição. Pedir a baixa.

Toda restrição judicial tem um endereço. A anotação do RENAJUD identifica o juízo e, em geral, o processo. A partir daí se lê o que se cobra, de quem, e em que fase está. Boa parte dos bloqueios antigos vem de processos já extintos em que a baixa simplesmente não foi lançada, e nesses o pedido é direto.

Quem comprou antes e sem saber tem a lei do seu lado. A Súmula 375 do STJ protege o terceiro que adquiriu sem registro de penhora e sem má-fé. Os embargos de terceiro levam ao juízo a prova da compra e da posse anteriores à restrição, e pedem o seu desfazimento sobre o carro.

Quando o processo é contra você, a discussão é a dívida. Se a penhora recai sobre veículo seu, em execução contra você, o caminho é o da própria execução: pagamento, acordo, substituição do bem, impenhorabilidade quando cabível, ou a prescrição da dívida. A baixa vem como consequência.

Carro antigo bloqueado há décadas tem particularidades. Processos de comarcas que mudaram de sistema, autos físicos arquivados, partes falecidas. A localização exige pesquisa e, às vezes, o desarquivamento. A análise define a ordem das providências quando há mais de um bloqueio.