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Rodrigo Augusto Wagner de Souza FilhoAdvocacia · Carros Antigos e de Coleção

O que é RENAJUD? A restrição que vem de uma ordem judicial.

A consulta do carro mostra "restrição RENAJUD" ou "bloqueio judicial", com o número de um processo que o dono nunca viu. O RENAJUD é o sistema que liga o Judiciário ao cadastro nacional de veículos: por ele, o juiz lança e retira restrições sem passar por ofício ao Detran. A ordem pode nascer de qualquer processo, inclusive de cobrança de dívida bancária. Para saber o que está impedido e como pedir a retirada, é preciso identificar o processo, o juízo e o tipo de restrição.

Por
Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho · OAB/PR 95.516
Em uma frase
Sistema que liga o Poder Judiciário ao RENAVAM e permite ao juiz restringir a transferência, o licenciamento ou a circulação do veículo
Caso relacionado
Bloqueio judicial no veículo
Base
Código de Processo Civil · Código de Trânsito · Manual do RENAJUD (CNJ)
Revisão
Texto revisto em  · referências conferidas em 
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O essencial

  • O RENAJUD é um sistema eletrônico, fruto de acordo entre o Conselho Nacional de Justiça e o órgão nacional de trânsito, pelo qual o juiz consulta e restringe veículos diretamente no RENAVAM.
  • Pelo manual do CNJ, as restrições são de quatro tipos: transferência (impede o registro da mudança de propriedade), licenciamento (impede também um novo licenciamento), circulação ou restrição total (impede também a circulação e autoriza o recolhimento) e registro de penhora (anota a penhora feita no processo e seus dados).
  • A restrição só sai por ordem do juízo que a lançou. O Detran não a retira, mesmo com a dívida paga ou o processo encerrado. Quem está com o carro precisa pedir ao juiz, no processo ou pela via própria, conforme a situação.

O que é RENAJUD, em palavras simples

Antes do RENAJUD, o juiz que queria bloquear um carro mandava ofício ao Detran, em papel. Com o sistema, o Judiciário tem acesso direto ao cadastro nacional de veículos: o juiz pesquisa pela placa ou pelo CPF do devedor, vê os veículos em nome dele e lança a restrição. A retirada funciona do mesmo jeito, e só pelo mesmo caminho.

O RENAJUD não é uma dívida nem um tipo de gravame. É a ferramenta. A restrição que ele lança tem sempre um processo por trás: uma execução de dívida (inclusive bancária), uma ação de família, um processo criminal, uma cobrança fiscal. Para resolver, é preciso saber qual processo, em qual vara, e por que o veículo foi atingido.

Em carro antigo, a restrição pode ser de um dono anterior: o carro foi vendido sem transferência, o vendedor foi executado por uma dívida qualquer, e o juiz bloqueou o veículo que ainda estava no nome dele. Quem comprou de boa-fé, anos antes, descobre o bloqueio na hora de regularizar.

Os tipos de restrição que o RENAJUD lança

  • Restrição de transferência

    Impede o registro da mudança de propriedade no RENAVAM. Usada em execuções de dívida para que o bem não seja vendido. O carro licencia e circula normalmente, se não houver outra restrição.

  • Restrição de licenciamento

    Impede o registro da mudança de propriedade e um novo licenciamento. Não cancela, por si, um licenciamento ainda válido; é preciso conferir a validade do licenciamento e a ordem. Vencido o licenciamento sem possibilidade de renovar, o veículo passa a circular irregular, com risco de retenção em fiscalização.

  • Restrição de circulação (restrição total)

    A mais ampla: além da transferência e do novo licenciamento, impede a circulação e autoriza o recolhimento do veículo a depósito, conforme a ordem e o registro.

  • Registro de penhora

    Anota no RENAVAM a penhora feita no processo sobre o veículo e seus dados principais (avaliação, data da penhora, valor da execução). Dá publicidade à penhora e deve ser examinado junto às demais restrições existentes.

Antes de concluir se o carro pode ou não rodar, confira o tipo exato de restrição na consulta, se o licenciamento está válido e o que diz a ordem judicial. O rótulo da consulta, sozinho, não diz tudo.

Como a restrição RENAJUD sai

  • Identificar o processo: a consulta do Detran mostra o número e o tribunal; a consulta pública do tribunal mostra as partes e a situação.
  • Se o processo já acabou (dívida paga, acordo, extinção), verificar nos autos se há ordem de retirada da restrição e se ela foi lançada no sistema. Se não há ordem, ou se ela não foi cumprida, pedir ao juízo.
  • Se a dívida é de dono anterior e a compra foi antes da penhora ou do bloqueio, o caminho é demonstrar a boa-fé e a data do negócio perante o juízo responsável pela restrição, em regra por embargos de terceiro.
  • Se o veículo foi penhorado por dívida do atual proprietário, a saída passa pelo pagamento, pelo acordo ou pela substituição da garantia.
  • Se há várias restrições de vários juízos, cada uma é pedida ao juízo que a lançou.

As situações, o que a lei exige e os documentos para reunir estão na página sobre bloqueio judicial no veículo.

O que a lei diz sobre a restrição judicial

  • A penhora de veículo e o seu registro

    O Código de Processo Civil permite a penhora de veículos e prevê a averbação da penhora no registro do bem, que dá publicidade à constrição. O RENAJUD é o meio eletrônico dessa averbação e das demais restrições.

    Código de Processo Civil, arts. 835 e 844

  • Embargos de terceiro

    Quem não é parte no processo e tem a posse ou a propriedade do bem atingido pode defender-se por embargos de terceiro, no prazo que o Código de Processo Civil fixa. Os embargos são distribuídos por dependência ao juízo que determinou a restrição e autuados em apartado, com as exceções que o Código prevê para as ordens cumpridas por carta.

    Código de Processo Civil, arts. 674 a 676

  • Fraude à execução e o comprador de boa-⁠fé

    Pela Súmula 375 do STJ, o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. A falta de averbação, portanto, não encerra a questão: a má-fé pode ser provada por outros meios. Quem comprou antes da penhora, sem saber de processo, tem como se defender; para dívida fiscal, o Código Tributário tem regra própria e mais rigorosa.

    Súmula 375 do STJ · Código de Processo Civil, art. 792 · CTN, art. 185

  • A retirada se pede ao juízo que lançou

    O Detran não retira restrição judicial por conta própria. A ordem de retirada vem do juiz, pelo mesmo sistema, a pedido de quem tem interesse.

Perguntas frequentes

Perguntas comuns sobre RENAJUD

RENAJUD é o mesmo que gravame?

Não. O gravame vem de um contrato de financiamento e sai com a informação de quitação pelo credor. A restrição RENAJUD vem de uma ordem judicial, que pode nascer inclusive de uma dívida com banco, e é retirada pelo juiz. Um carro pode ter os dois ao mesmo tempo.

O processo acabou há anos e o bloqueio continua. Por quê?

O fim do processo não baixa a restrição automaticamente: é preciso uma ordem de retirada, lançada no sistema. Pode ser que ela não tenha sido pedida, não tenha sido dada ou não tenha sido cumprida. Confira nos autos o que consta e, se não há ordem ou ela não foi lançada, peça ao juízo.

A dívida é de quem me vendeu o carro. O bloqueio é meu problema?

O bloqueio impede a transferência para o seu nome, então a solução interessa a você. Se a compra foi antes da penhora e você não sabia do processo, a boa-fé pode ser demonstrada ao juízo responsável pela restrição, em regra por embargos de terceiro.

Com restrição RENAJUD, posso rodar?

Depende do tipo e da situação do licenciamento. A restrição de transferência não impede de licenciar nem de circular. A de licenciamento impede um novo licenciamento: enquanto o atual vale, o carro roda; vencido, fica irregular. A restrição de circulação impede de rodar e autoriza o recolhimento. Confira o tipo exato na consulta e o que diz a ordem.

Quanto tempo leva para retirar?

Depende do juízo e da situação do processo. Um pedido simples em processo encerrado é decidido em prazo diferente de embargos de terceiro em execução ativa.

Conte o que aparece na consulta

O tipo de restrição, o número do processo e desde quando o carro está com você. Esses dados permitem identificar o juízo e delimitar o que precisa ser apurado.

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Telefone: (41) 98879-7835

E-mail: contato@rodrigosouzafilho.adv.br

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Quem escreve

Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho, advogado, Curitiba/PR

OAB/PR 95.516

Consultar no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) (abre em nova aba): busque pelo nome ou pelo nº 95.516.

Sobre o advogado

Referências e atualização

Redação revisada em , com conferência do Código de Processo Civil, do Código de Trânsito, do manual do RENAJUD do CNJ e da jurisprudência do STJ.

Referências anteriormente conferidas: .

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