Gravame de banco que não existe mais: quem dá a baixa quando o credor sumiu?
A consulta do carro mostra alienação fiduciária em nome do Bamerindus, do Banco Nacional, da Mesbla, da Finasa ou de outra empresa que fechou há vinte, trinta anos. O Detran diz que só o credor baixa. O credor não existe com aquele nome. Antes de pedir a baixa, é preciso descobrir qual pessoa jurídica consta na anotação e o que aconteceu com aquele contrato: incorporação, cessão de carteira, mudança de controle, troca de nome, liquidação e falência levam a responsáveis diferentes. Esta página explica como se faz essa pesquisa e o que consta nos atos públicos sobre nomes que aparecem em consultas de veículos antigos.
- Por
- Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho · OAB/PR 95.516
- Em uma frase
- O contrato não morre com o banco. Descobrir qual pessoa jurídica consta na anotação e o que aconteceu com ela vem antes de qualquer pedido
- Caso relacionado
- Gravame antigo que não baixa
- Revisão
- Texto revisto em · referências conferidas em
O essencial
- Um banco não desaparece sem deixar responsável. Na incorporação, a Lei das Sociedades Anônimas diz que a incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações. Na liquidação extrajudicial, o liquidante representa a instituição. Na falência, o administrador judicial representa a massa. Quando a carteira de contratos foi cedida a outra empresa, quem responde é quem a recebeu.
- O primeiro passo é descobrir exatamente qual pessoa jurídica consta na anotação e o que aconteceu com ela: incorporação, cessão de carteira, mudança de controle, liquidação, falência ou simples troca de nome. A resposta está no cadastro de instituições do Banco Central, na junta comercial e, se for o caso, no juízo da falência.
- Tempo sem cobrança, contrato que o sucessor não localiza e prescrição são coisas diferentes de quitação. Quando o responsável não localiza o contrato, não responde ou não é encontrado, há a reclamação administrativa e, conforme o caso, o pedido judicial; quem figura no processo e o que se pede dependem dessa pesquisa e dos documentos sobre o contrato.
O que acontece com o contrato quando o banco fecha
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O banco foi incorporado por outro
Na incorporação, a sociedade incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações, inclusive no dever de informar a quitação. É a hipótese do art. 227 da Lei das Sociedades Anônimas, e só ela.
Lei das Sociedades Anônimas, art. 227
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Outro grupo comprou o banco ou a carteira
Comprar as ações de um banco (mudança de controle) não extingue a pessoa jurídica: ela continua existindo, com o mesmo CNPJ, sob novo dono. Comprar parte das operações, ou receber a carteira de financiamentos por cessão, transfere apenas os contratos cedidos, para a empresa que os recebeu. Em qualquer desses casos, é preciso saber com qual empresa ficou o contrato específico, o que se confirma nos atos societários e na resposta do próprio responsável.
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O banco foi liquidado pelo Banco Central
Na intervenção e na liquidação extrajudicial, regidas pela Lei 6.024/74, o Banco Central nomeia quem administra ou liquida a instituição; o liquidante a representa, e é a ele que se dirige o pedido enquanto a liquidação dura. Em quebras dos anos 90, foi comum a parte saudável ser vendida a outro banco e o restante ficar em liquidação; algumas dessas liquidações já foram encerradas, e a instituição seguiu com outro nome. É preciso saber em qual ponta o contrato ficou.
Lei 6.024/74, arts. 1º e 16
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A empresa faliu
Lojas e revendas que não eram instituições financeiras vão à falência pela lei comum (hoje a Lei 11.101/2005; nas falências antigas, o Decreto-Lei 7.661/45), e o administrador judicial representa a massa. As financeiras, mesmo sem o nome "banco", são instituições financeiras: seguem o regime especial da Lei 6.024/74, e a Lei 11.101/2005 as exclui do seu regime ordinário; a falência delas só ocorre nas hipóteses que a legislação especial prevê.
Lei 11.101/2005, art. 2º, II · Lei 6.024/74, arts. 1º e 21
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Só mudou de nome
Muita financeira virou "Banco Tal Financiamentos" ou foi absorvida pela marca do grupo. O CNPJ e a situação atual aparecem no cadastro de instituições do Banco Central. Nesse caso o credor existe; só tem outro nome.
O que consta sobre os nomes que aparecem em gravame antigo
A lista abaixo reúne nomes que aparecem em consultas de veículos antigos e separa o que está documentado em atos do Banco Central e de outras fontes oficiais daquilo que é amplamente noticiado e ainda precisa de confirmação caso a caso. Nenhum desses eventos, sozinho, identifica o responsável por um contrato específico: compra de ações, incorporação, mudança de nome e cessão de carteira são coisas diferentes.
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Bamerindus
Banco paranaense. O Banco Central o submeteu a liquidação extrajudicial pelo Ato do Presidente 791, de 26/03/1998, e declarou cessada essa liquidação em 19/12/2014, pelo Ato do Presidente 1.285/2014, com alteração da denominação para Banco Sistema. Conforme amplamente noticiado, antes disso, em 1997, a parte saudável das operações foi vendida ao HSBC, que em 2016 passou ao Bradesco. Um contrato de financiamento pode estar em qualquer dessas pontas, ou ter sido cedido a terceiro.
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Banco Nacional
O Banco Central decretou o Regime de Administração Especial Temporária (RAET) em 18/11/1995, e parte das operações foi transferida ao Unibanco, hoje Itaú Unibanco, conforme o relatório da CPI do Proer da Câmara dos Deputados. O que restou seguiu sob regime especial conduzido pelo Banco Central; a situação atual da instituição se confirma no cadastro do próprio Banco Central.
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Banco Econômico
A liquidação extrajudicial foi encerrada em 05/10/2022, pelo Ato do Presidente 1.358/2022, em razão da transferência do controle acionário, com alteração da denominação para Banco BESA. Conforme amplamente noticiado, a parte saudável das operações passou, nos anos 90, ao Excel Econômico e depois a outros grupos. O destino de cada contrato precisa ser confirmado.
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Mesbla
O nome pode remeter a pessoas jurídicas diferentes do antigo grupo. A loja de departamentos vendia veículos e teve a falência decretada em 1999. A Financiadora Mesbla S.A., sociedade de crédito, financiamento e investimento, teve o controle transferido para outra empresa e a autorização cancelada por transformação em entidade não financeira, ambos em 26/03/1999, segundo o Banco Central. Esses atos precisam ser distinguidos da falência da loja, e nenhum deles indica, sozinho, o destino de cada contrato: a identificação exata do credor que consta na anotação e dos atos societários é indispensável antes de dizer a quem pedir a baixa.
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Banorte, Bandeirantes, BCN, Real, Sudameris, Finasa, Fininvest, Dibens, Zogbi, Losango, Banco Fiat, Panamericano
Esses nomes passaram por incorporações, aquisições, cessões e mudanças de nome amplamente noticiadas nas últimas décadas, que levaram carteiras a grupos como Itaú Unibanco, Bradesco, Santander e Banco PAN. O Panamericano, por exemplo, passou por uma crise contábil em 2010, seguida de troca de controle, e hoje opera como Banco PAN. Qual empresa responde por um contrato específico não se deduz do nome: confirma-se no cadastro de instituições do Banco Central, nos atos societários registrados e na resposta do próprio responsável.
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Revendas e lojas de moto
Gravame em nome da própria loja, como Tito Motos, vem de venda a prazo com reserva de domínio ou alienação fiduciária feita pela revenda. Se a loja fechou, é preciso confirmar na junta comercial se a sociedade foi encerrada, sucedida ou apenas está inativa, e como é representada. Sucessão e eventual responsabilidade de sócios dependem desses documentos e da forma do encerramento, não só do nome que consta.
Essas informações são as que constam em fontes públicas e podem ter desdobramentos que mudam o responsável por uma carteira específica. A confirmação se faz no cadastro de instituições do Banco Central, nos atos societários registrados na junta comercial e na resposta do próprio responsável.
Como se pede a baixa a quem responde pelo contrato
- Identificar a pessoa jurídica que consta na anotação e sua situação: cadastro de instituições do Banco Central, atos de incorporação, de mudança de controle e de cessão na junta comercial, decisão de liquidação ou de falência.
- Reunir a prova da quitação: carnê, termo de quitação, extratos, correspondência da época. O tempo decorrido sem cobrança não substitui essa prova. Faltando tudo, a pesquisa começa pelo próprio cadastro do veículo e pela resposta do responsável.
- Pedir por escrito, com protocolo, o encaminhamento da informação de quitação ao Detran. A Resolução CONTRAN 807/2020 dá ao credor dez dias para encaminhar essa informação, e o dever acompanha o contrato: cabe a quem responde por ele hoje.
- Sem resposta ou com negativa, há a reclamação administrativa (órgão de defesa do consumidor, ouvidoria, canal do Banco Central) e, conforme o caso, o pedido judicial. A via judicial depende de saber quem pode responder pelo contrato, como essa pessoa ou entidade é representada e o que se prova sobre a dívida; a definição das partes e do pedido vem dessa pesquisa.
Os documentos para reunir e a análise que o escritório faz estão descritos em gravame antigo que não baixa.
O que a lei diz sobre a sucessão do credor
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Incorporação: o sucessor responde por tudo
A Lei das Sociedades Anônimas diz que a incorporação é a operação pela qual uma sociedade é absorvida por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações. O dever de informar a quitação é uma dessas obrigações. A regra não alcança a simples compra de ações nem a cessão de uma carteira, que seguem os seus próprios contratos.
Lei das Sociedades Anônimas, art. 227
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Liquidação: o liquidante representa a instituição
A Lei 6.024/74 submete as instituições financeiras à intervenção e à liquidação extrajudicial decretadas pelo Banco Central, e atribui ao liquidante, por ele nomeado, a representação da instituição liquidada. É a ele que se dirige o pedido enquanto a liquidação dura; encerrada, a instituição volta a responder por si, com o nome que tiver.
Lei 6.024/74, arts. 1º e 16
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Falência: o administrador judicial e o juízo
Na falência, o administrador judicial representa a massa falida, sob fiscalização do juiz. Pedidos que a massa não atende podem ser levados ao juízo falimentar ou a ação própria. A Lei 11.101/2005 exclui as instituições financeiras do seu regime ordinário; para elas vale a legislação especial.
Lei 11.101/2005, art. 2º, II · Código de Processo Civil, art. 75, V
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Dívida antiga: pagamento e prescrição são coisas distintas
O tempo sem cobrança não prova, sozinho, que a dívida foi paga. A prescrição depende do tipo de pretensão, das datas e do histórico do contrato (o Código Civil prevê, por exemplo, cinco anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento, contados conforme o caso), e não equivale automaticamente à extinção da obrigação nem da garantia: em 2024, segundo notícia oficial do STJ, a Quarta Turma decidiu que a prescrição da cobrança não impede o credor fiduciário de buscar o bem. Para pedir a baixa, examinam-se os comprovantes disponíveis, a situação do credor e o fundamento aplicável ao caso.
Código Civil, arts. 189 e 206, § 5º, I · STJ, REsp 1.503.485
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A baixa por ordem judicial
Quando o responsável não é localizado ou não responde, o pedido pode ser levado ao juiz, que decide conforme as partes identificadas e a prova sobre o contrato. Determinado o cancelamento, o Detran cumpre a ordem sem depender da comunicação do credor.
Perguntas frequentes
Perguntas comuns sobre gravame de credor extinto
Não sei o que aconteceu com o banco do meu gravame. Como descubro?
O cadastro de instituições do Banco Central informa a situação de cada uma: em atividade, incorporada, em liquidação, liquidação encerrada ou autorização cancelada. A junta comercial registra as incorporações, as mudanças de controle e as cessões; o juízo da falência, as quebras. Essa pesquisa é a primeira etapa de qualquer pedido.
O banco sucessor diz que não encontra o contrato. E agora?
Peça a resposta por escrito e guarde o protocolo. Ela documenta o resultado da pesquisa feita pela instituição, mas não comprova, por si só, quitação ou inexistência da dívida. O próximo passo é confrontá-la com a identificação do credor na anotação, os documentos do veículo e o histórico do contrato.
A empresa faliu há mais de vinte anos. A massa ainda existe?
Nem sempre. Muitas falências antigas foram encerradas. Quando não há mais massa nem administrador, é preciso verificar quem pode responder pelo contrato e como essa pessoa ou entidade é representada; a definição das partes e do pedido judicial depende dessa pesquisa, e não se resolve com citação por edital ou com o nome de um sócio como solução automática.
O carro era de outro dono quando foi financiado. Eu pago por isso?
A baixa pode ser pedida por quem está com o carro e tem interesse legítimo. Quem vendeu prometendo o carro livre pode ser chamado a responder pelo custo da regularização.
Quanto tempo leva?
Depende de o responsável ser identificado e responder. Com resposta administrativa, a informação de quitação é encaminhada ao Detran; sem ela, o prazo é o de um processo judicial, que varia conforme o juízo.
Diga o nome que aparece no gravame
O nome do credor, o ano e qualquer papel que tenha sobrado. Esses dados permitem iniciar a pesquisa de quem responde hoje e delimitar o que precisa ser apurado.
Falar pelo WhatsApp (abre em nova aba)Telefone: (41) 98879-7835
E-mail: contato@rodrigosouzafilho.adv.br
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Quem escreve
Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho, advogado, Curitiba/PR
OAB/PR 95.516
Consultar no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) (abre em nova aba): busque pelo nome ou pelo nº 95.516.
Referências e atualização
Redação revisada em , com conferência da Lei das Sociedades Anônimas, da Lei 6.024/74, da Lei 11.101/2005, do Código Civil e dos atos do Banco Central citados.
Referências anteriormente conferidas: .
- Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) (abre em nova aba) — incorporação e sucessão (art. 227)
- Lei 6.024/74 (abre em nova aba) — intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras (arts. 1º, 16 e 21)
- Lei 11.101/2005 (abre em nova aba) — falência e recuperação de empresas (art. 2º, II: instituições financeiras excluídas do regime ordinário); falências anteriores regidas pelo Decreto-Lei 7.661/45
- Código Civil (abre em nova aba) — pretensão e prescrição (arts. 189, 205 e 206, § 5º, I)
- Código de Processo Civil (abre em nova aba) — representação em juízo (art. 75)
- STJ, REsp 1.503.485 (Quarta Turma, 2024) (abre em nova aba) — prescrição da cobrança e busca e apreensão do bem alienado, conforme notícia oficial do STJ de 19/06/2024
- Banco Central — Ato do Presidente 1.285/2014 (abre em nova aba) (cessação da liquidação do Bamerindus, Banco Sistema) e Ato do Presidente 1.358/2022 (abre em nova aba) (encerramento da liquidação do Econômico, Banco BESA)
- Banco Central — relatório de 1999 sobre a Financiadora Mesbla S.A. CFI: transferência de controle (abre em nova aba) e transformação em entidade não financeira (abre em nova aba), ambas em 26/03/1999
- Câmara dos Deputados — relatório final da CPI do Proer, capítulo Banco Nacional (abre em nova aba) — RAET decretado em 18/11/1995
- Resolução CONTRAN 807/2020 (abre em nova aba) — art. 18 (informação de quitação em dez dias)
- Banco Central — Encontre uma instituição (abre em nova aba) — cadastro das instituições autorizadas, com dados cadastrais e estrutura societária
- Banco Central — Consulta de instituições sob regime de resolução (abre em nova aba) — liquidação extrajudicial, intervenção e RAET decretados