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Rodrigo Augusto Wagner de Souza FilhoAdvocacia · Carros Antigos e de Coleção

O que é comunicação de venda? O aviso que separa você do que o comprador fizer com o carro.

Vendeu o carro, entregou o documento assinado, e as multas continuam chegando no seu nome. A comunicação de venda é o aviso ao Detran de que o veículo mudou de mãos. Feita no prazo, ela delimita a sua responsabilidade pelas penalidades aplicadas ao veículo dali em diante e, no Paraná, define quem responde pelo IPVA a partir dela. Não feita, você responde junto com o comprador até comunicar. Ela não substitui a transferência, que continua a cargo do comprador. Esta página explica o que a lei exige e o que fazer quando a venda foi há anos e nada foi comunicado.

Por
Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho · OAB/PR 95.516
Em uma frase
Aviso do vendedor ao Detran, com o comprovante de transferência, de que o veículo passou a outra pessoa
Caso relacionado
Vendi o carro e continua no meu nome
Base
Código de Trânsito · STJ (Súmula 585 e Tema 1.118) · Lei do IPVA do Paraná
Revisão
Texto revisto em  · referências conferidas em 
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O essencial

  • Pelo Código de Trânsito, o comprador tem trinta dias para transferir o veículo. Vencido esse prazo sem providência, o vendedor deve encaminhar ao Detran, em sessenta dias, cópia do comprovante de transferência assinado e datado. Isso é a comunicação de venda. O mais seguro é comunicar logo depois da venda, sem esperar os prazos.
  • Sem a comunicação, o vendedor responde solidariamente pelas penalidades aplicadas ao veículo até a data em que comunicar. Com ela, as penalidades posteriores ficam com o comprador. Os pontos na habilitação seguem a identificação do condutor, que é outra questão.
  • O IPVA segue regra própria. Pelo STJ, o art. 134 do Código de Trânsito, sozinho, não torna o vendedor responsável pelo imposto posterior à venda (Súmula 585), mas a lei estadual pode fazê-lo (Tema 1.118). No Paraná, a Lei 14.260/2003 faz: quem não comunica a venda em sessenta dias contados da venda responde solidariamente pelo IPVA do período, e o comprador identificado na comunicação passa a ser o único contribuinte dali em diante. Essa contagem é diferente da do Código de Trânsito.

O que é comunicação de venda, em palavras simples

Quando um carro é vendido, o Detran só fica sabendo quando o comprador transfere. Se ele não transfere, o cadastro continua apontando o vendedor como dono, e é para ele que vão as notificações de multa, as cobranças e, quando o condutor não é identificado, a indicação dos pontos. A comunicação de venda é o jeito de o vendedor avisar o Detran por conta própria: "vendi este carro para fulano, nesta data".

A comunicação não transfere o carro. O veículo continua no nome do vendedor até o comprador fazer a transferência. O que ela faz é registrar a data da venda e o nome do comprador, para que as penalidades a partir dali sejam atribuídas a ele e, onde a lei estadual assim prevê, o IPVA também. É uma proteção, não uma regularização.

Hoje a comunicação é feita no site ou aplicativo do Detran, com a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo eletrônica (ATPV-e) nos estados em que o certificado é digital, ou com o comprovante de transferência assinado e datado, nos casos anteriores; no CRV físico, a norma do CONTRAN exige o reconhecimento da firma do vendedor por autenticidade em tabelionato. A forma exata varia por estado e deve ser conferida.

Os prazos do Código de Trânsito e o IPVA

  • Trinta dias para o comprador transferir

    O Código de Trânsito dá ao novo proprietário trinta dias para adotar as providências necessárias à expedição do novo Certificado de Registro de Veículo.

    Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, § 1º

  • Sessenta dias para o vendedor comunicar

    Se o comprador não transferiu nesse prazo, o antigo proprietário deve encaminhar ao Detran, em sessenta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, assinado e datado. Os sessenta dias do Código de Trânsito correm depois dos trinta dias do comprador; nada impede comunicar antes, e é o mais seguro.

    Código de Trânsito Brasileiro, art. 134

  • O que acontece sem a comunicação

    O vendedor passa a responder solidariamente pelas penalidades impostas ao veículo e suas reincidências até a data da comunicação. A comunicação tardia vale a partir de quando é feita; não apaga o que veio antes. Para os pontos na habilitação, importa quem conduzia o veículo: o Código de Trânsito prevê a identificação do condutor pelo proprietário, e a responsabilidade pelo registro é questão distinta.

    Código de Trânsito Brasileiro, arts. 134 e 257

  • IPVA: depende da lei do estado

    Multas e IPVA seguem regras diferentes. O STJ entende que o art. 134 do Código de Trânsito, por si só, não torna o antigo proprietário responsável pelo IPVA posterior à venda (Súmula 585); mas, no Tema 1.118, fixou que somente lei estadual ou distrital específica pode atribuir ao vendedor essa responsabilidade. No Paraná, a Lei 14.260/2003 prevê que o proprietário que aliena o veículo e não comunica a venda em sessenta dias contados da venda responde solidariamente pelo IPVA dos fatos geradores ocorridos entre a alienação e o conhecimento dela pela autoridade (art. 6º, I, "g", na redação com efeitos desde 1º/1/2026; antes, o prazo era de trinta dias), e que o comprador identificado no comunicado de venda registrado no Detran/PR passa a ser o único contribuinte quanto ao fato gerador posterior à compra (art. 5º, § 2º). Esses sessenta dias da lei estadual contam da venda e servem ao IPVA; os sessenta dias do Código de Trânsito contam depois dos trinta dias do comprador e servem às penalidades. São contagens distintas, que não se somam nem se trocam. Por isso a análise exige conferir a data da venda, se e quando houve comunicação, o exercício cobrado e a redação da lei no período.

    Súmula 585 e Tema 1.118 do STJ · Lei 14.260/2003 do Paraná, arts. 5º, § 2º, e 6º, I, "g"

Vendi há anos e não comuniquei. O que fazer

  • Separar dois conjuntos de prova. Para a comunicação ao Detran, o documento exigido é o comprovante de transferência assinado e datado (CRV/DUT com firma reconhecida por autenticidade, ou ATPV-e). Para a defesa das infrações e para um eventual pedido judicial, servem também recibo, comprovante de pagamento, conversas e testemunhas, que provam o negócio e a data.
  • Fazer a comunicação agora, se há o comprovante de transferência. Ela delimita a responsabilidade dali em diante, mesmo tardia. Sem o comprovante, a comunicação administrativa em geral não é aceita, e o reconhecimento da venda passa a depender de outros caminhos.
  • Para as multas e pontos já lançados, a defesa é apresentada infração por infração, com a prova de que o carro já estava com o comprador na data.
  • Para o IPVA em dívida ativa, a discussão é com a Fazenda estadual e depende da lei do estado e das datas: no Paraná, conferir a data da venda, se e quando houve comunicação e o exercício cobrado, à luz da Lei 14.260/2003 e do Tema 1.118 do STJ.
  • Quando o comprador sumiu e não há como transferir, a via judicial pede o reconhecimento da venda e a transferência compulsória ou, nos casos cabíveis, o bloqueio do veículo até a regularização.

Cada uma dessas etapas, com o que a lei exige e os documentos para reunir, está em vendi o carro e continua no meu nome.

O que a lei diz sobre a comunicação de venda

  • O dever de comunicar

    O art. 134 do Código de Trânsito, na redação da Lei 14.071/2020, fixa o prazo de sessenta dias para o antigo proprietário encaminhar ao Detran o comprovante de transferência, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

    Código de Trânsito Brasileiro, art. 134

  • O dever de transferir

    O art. 123 obriga a expedição de novo certificado quando a propriedade é transferida, e o seu § 1º dá ao proprietário trinta dias para as providências.

    Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, § 1º

  • IPVA: o CTB não basta, a lei estadual decide

    A Súmula 585 do STJ diz que a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo no período posterior à alienação. No Tema 1.118 (REsp 1.881.788/SP), o STJ fixou que somente mediante lei estadual ou distrital específica pode ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito.

    Súmula 585 e Tema 1.118 do STJ

  • A lei do Paraná

    A Lei 14.260/2003 do Paraná prevê, no art. 6º, I, "g", a responsabilidade solidária do proprietário que aliena o veículo e não comunica a venda aos órgãos de registro no prazo de sessenta dias contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre a alienação e o conhecimento dela pela autoridade; a redação, dada pela Lei 22.262/2024, produz efeitos desde 1º/1/2026 (antes, o prazo era de trinta dias). O art. 5º, § 2º, diz que o comprador identificado no comunicado de venda registrado no Detran/PR passa a ser o único contribuinte e responsável tributário quanto ao fato gerador posterior à compra. Para vendas antigas, aplica-se a redação vigente em cada período.

    Lei 14.260/2003 do Paraná, arts. 5º, § 2º, e 6º, I, "g"

  • A forma: ATPV-⁠e e comprovante

    A Resolução CONTRAN 1.027/2026, norma sobre registro e transferência de veículos, define a comunicação de venda como o registro formal do comprovante de transferência de que trata o Código de Trânsito e disciplina a ATPV-e. No CRV físico, a intenção de venda se formaliza na autorização do verso do documento, com a assinatura do proprietário e o reconhecimento da firma por autenticidade em tabelionato; o reconhecimento feito sobre certificado já desmaterializado não produz efeito. A implementação varia em cada estado.

    Resolução CONTRAN 1.027/2026, arts. 16, 19, 20 e 23

Perguntas frequentes

Perguntas comuns sobre comunicação de venda

A comunicação de venda transfere o carro para o comprador?

Não. O carro continua no nome do vendedor até o comprador transferir. A comunicação registra a venda e delimita a responsabilidade do vendedor pelas penalidades dali em diante e, no Paraná, define o comprador como único contribuinte do IPVA posterior.

Perdi o prazo de sessenta dias. Ainda vale comunicar?

Vale. A comunicação tardia produz efeito a partir da data em que é feita. O que veio antes precisa ser discutido infração por infração, com a prova da venda, e, no IPVA, conforme a lei do estado e as datas.

Comuniquei a venda e o IPVA continua vindo no meu nome.

No Paraná, o comprador identificado na comunicação registrada no Detran passa a ser o único contribuinte quanto aos fatos geradores posteriores à compra (Lei 14.260/2003, art. 5º, § 2º). A cobrança que continua se discute com a Fazenda estadual, com a prova da comunicação e das datas. Em outro estado, depende da lei local, conforme o Tema 1.118 do STJ.

O comprador sumiu e o carro continua no meu nome há anos.

Faça a comunicação, se tem o comprovante de transferência. Para tirar o carro do seu nome, quando o comprador não é localizado, o caminho é judicial, com o reconhecimento da venda e a ordem de transferência ou o bloqueio do veículo.

Vendi sem recibo nem documento assinado. Dá para comunicar?

A comunicação administrativa exige o comprovante de transferência assinado e datado, com a firma reconhecida por autenticidade quando o CRV é físico; sem ele, em geral o Detran não a aceita. A venda ainda pode ser provada por outros meios (pagamento, conversa, testemunha), que servem à defesa das infrações e ao pedido judicial de reconhecimento da venda. A página sobre o carro que continua no seu nome descreve esse caminho.

Conte quando vendeu e o que tem de prova

A data da venda, o que foi assinado e o que já chegou no seu nome. Esses dados permitem delimitar a comunicação, as defesas e, se preciso, a via judicial.

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Telefone: (41) 98879-7835

E-mail: contato@rodrigosouzafilho.adv.br

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Quem escreve

Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho, advogado, Curitiba/PR

OAB/PR 95.516

Consultar no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) (abre em nova aba): busque pelo nome ou pelo nº 95.516.

Sobre o advogado

Referências e atualização

Redação revisada em , com conferência do Código de Trânsito, da Súmula 585 e do Tema 1.118 do STJ, da Lei 14.260/2003 do Paraná e da Resolução CONTRAN 1.027/2026.

Referências anteriormente conferidas: .

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