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Rodrigo Augusto Wagner de Souza FilhoAdvocacia · Carros Antigos e de Coleção

O que é intenção de gravame? A anotação que vem antes do registro do contrato.

A consulta do carro mostra "intenção de gravame" e o Detran recusa a transferência, mas não há financiamento quitado para baixar. É uma anotação prévia e provisória, que a Resolução CONTRAN 807/2020 chama de apontamento, feita pelo credor antes do registro definitivo do contrato. Ela antecede o registro, mas não permite concluir, sozinha, se houve ou não contratação. Quando fica, é preciso pedir ao credor os documentos e a apuração do lançamento: pode ser um contrato não registrado, um negócio desfeito que ninguém cancelou, ou um lançamento que o dono não reconhece.

Por
Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho · OAB/PR 95.516
Em uma frase
Anotação prévia e provisória do credor, antes do registro do contrato; trava a transferência até virar gravame, ser cancelada ou baixada
Caso relacionado
Detran negou a transferência
Base
Código de Trânsito · Resolução CONTRAN 807/2020 · Código de Defesa do Consumidor
Revisão
Texto revisto em  · referências conferidas em 
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O essencial

  • A intenção de gravame é a anotação prévia e provisória de um possível contrato com garantia do veículo (financiamento, consórcio, empréstimo), feita pela instituição credora no órgão de trânsito antes do registro definitivo. A Resolução CONTRAN 807/2020 a chama de apontamento.
  • Ela já produz o efeito principal do gravame: o Detran não transfere o veículo enquanto a anotação existe. Licenciamento e circulação não são atingidos por essa anotação; outras restrições, se houver, seguem regras próprias.
  • Pela Resolução 807/2020, o credor pode cancelar o apontamento em até trinta dias do envio; depois disso, o cancelamento depende de autorização do órgão de trânsito. Se o contrato não for registrado em trinta dias, a norma prevê a baixa do apontamento com essa autorização. A anotação não desaparece sozinha no 31º dia: o procedimento concreto é o do Detran de cada estado, e a ausência do registro não prova, por si, que não houve contratação.

O que é intenção de gravame, em palavras simples

O gravame definitivo depende do contrato assinado e registrado. Entre a aprovação do crédito e esse registro há um intervalo, e nele o credor lança uma anotação provisória para "reservar" o veículo: é a intenção de gravame, ou apontamento. Pela Resolução 807/2020, ela serve ao controle da garantia pelo credor, não pode ser feita depois do registro do contrato e não pode ser usada como condição exclusiva para esse registro.

No fluxo previsto na norma, o apontamento vira gravame quando o contrato é registrado, ou é cancelado pelo credor em até trinta dias do envio; passado esse prazo, só se cancela com autorização do Detran, e, se o contrato não foi registrado em trinta dias, a norma prevê a baixa do apontamento com essa autorização. O problema é a intenção que fica além disso: financiamento recusado na última hora, venda desfeita, consórcio não usado, troca de credor no meio da negociação, ou um pedido de crédito feito com os dados do carro sem o conhecimento do dono.

Na consulta, a intenção aparece com o nome do credor e a data. A ausência do registro definitivo não prova, por si, que não houve contratação: é preciso pedir ao credor a identificação do negócio e os documentos que fundamentaram o lançamento. É esse ponto que confunde: o dono não tem o que "quitar", mas tem o que apurar.

Quando a intenção de gravame fica no cadastro

As situações abaixo são hipóteses a apurar junto ao credor. Nenhuma delas se presume só pela consulta: a confirmação vem dos documentos que o credor apresentar sobre o lançamento.

  • O financiamento não saiu

    A loja ou o banco lançou a intenção na aprovação do crédito, o negócio foi desfeito, e ninguém cancelou. Anos depois, a anotação aparece na hora de vender.

  • Consórcio contemplado e não usado

    Administradoras de consórcio podem lançar a intenção quando a carta de crédito é destinada a um veículo. Se a compra não se concretiza ou o veículo é trocado, a intenção pode ficar.

  • Troca de credor na negociação

    O crédito foi aprovado em uma instituição, o negócio fechou com outra, e o primeiro apontamento não foi cancelado. Pela Resolução 807/2020, um novo apontamento só pode ser feito depois do cancelamento ou da baixa do anterior; se a consulta mostra mais de uma anotação, a situação precisa ser apurada junto a cada credor.

  • Uso dos dados do veículo por terceiro

    Alguém pediu crédito com a placa e o RENAVAM do carro sem ser o dono. A intenção aparece em nome de um credor com quem o proprietário nunca tratou. O caso exige apuração e, se for o caso, registro de ocorrência.

Como a intenção de gravame sai

  • Identificar o credor anotado e a data, na consulta do Detran ou do Sistema Nacional de Gravames.
  • Pedir ao credor, por escrito e com protocolo, a identificação do negócio e os documentos que fundamentaram a anotação. Se você não reconhece a contratação ou o negócio não se concluiu, diga isso por escrito e peça o cancelamento.
  • Conferir o prazo: pela Resolução 807/2020, o credor cancela o apontamento diretamente em até trinta dias do envio; depois, o cancelamento depende de autorização do Detran, que também autoriza a baixa quando o contrato não foi registrado em trinta dias. Isso não significa que a anotação desapareça sozinha no 31º dia: o procedimento do Detran do estado precisa ser seguido.
  • Se o credor não responde ou exige documento impossível, registrar reclamação no órgão de defesa do consumidor e, persistindo, pedir ao juiz o cancelamento da anotação e, quando houver, a reparação do prejuízo.
  • Se a anotação vem de uso indevido dos dados do veículo, comunicar o credor e o Detran e avaliar o registro de ocorrência.

Quando o Detran recusa a transferência por causa da intenção e não aponta o caminho, a negativa pode ser questionada; veja Detran negou a transferência.

O que a lei diz sobre a intenção de gravame

  • Registro dos contratos nos órgãos de trânsito

    O art. 129-⁠B do Código de Trânsito diz que o registro dos contratos de garantia de alienação fiduciária, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor é feito nos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal. O apontamento é a etapa prévia desse registro, disciplinada pela regulamentação do CONTRAN.

    Código de Trânsito Brasileiro, art. 129-⁠B

  • Apontamento, registro e gravame

    A Resolução 807/2020 define o apontamento como anotação prévia e provisória de possíveis contratos de financiamento com garantia real de veículo, feita pela instituição credora; o registro do contrato como o procedimento que constitui a garantia; e o gravame como a anotação feita pelo Detran a partir desse registro. O apontamento não pode ser feito depois do registro e não serve como condição exclusiva para ele.

    Resolução CONTRAN 807/2020, art. 2º, VIII a X, e art. 5º, § 2º

  • Os prazos de trinta dias

    O credor pode cancelar o apontamento em até trinta dias após o envio das informações ao órgão de trânsito; depois desse prazo, o cancelamento depende de autorização do Detran. Se o registro do contrato não for feito em trinta dias após o apontamento, ele é baixado com autorização do Detran, e o gravame não pode ser anotado. Um novo apontamento só é possível se o anterior foi cancelado ou baixado. Essas regras são do apontamento; não se aplicam, por analogia, ao gravame definitivo.

    Resolução CONTRAN 807/2020, art. 5º, §§ 3º e 4º, arts. 6º e 7º

  • Anotação indevida e dever de reparar

    Quando a anotação não corresponde a nenhum contrato e o credor não a retira depois de avisado, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil fundamentam o pedido de cancelamento e a reparação do dano causado, como a venda perdida.

    Código de Defesa do Consumidor · Código Civil

  • Cancelamento por ordem judicial

    Se o credor não é localizado ou não atende, o pedido pode ser levado ao juiz, que decide conforme a prova sobre o negócio. Determinado o cancelamento, o Detran o cumpre sem depender do credor.

Perguntas frequentes

Perguntas comuns sobre intenção de gravame

Intenção de gravame é a mesma coisa que gravame?

Não. O gravame é a anotação que decorre do contrato registrado; a intenção (apontamento) é a anotação prévia e provisória do credor, antes do registro. Os dois travam a transferência, mas a intenção tem regras próprias de cancelamento e baixa, com prazos de trinta dias na Resolução 807/2020.

Com intenção de gravame, posso licenciar e rodar?

Sim. A anotação atinge a transferência de propriedade. Licenciamento, IPVA e circulação seguem normais, desde que não haja outra restrição.

Nunca financiei o carro e aparece intenção de gravame em nome de um banco.

Informe por escrito ao credor que você não reconhece a contratação e peça a identificação do negócio e os documentos que fundamentaram a anotação. Guarde os protocolos. Pode ser erro de digitação de placa ou pedido de crédito feito por terceiro com os dados do veículo; havendo indício de uso indevido, comunique o fato ao credor e ao Detran e avalie o registro de ocorrência.

O credor não responde ao pedido de cancelamento. O que faço?

Guarde o protocolo e o que você tem sobre o negócio. A reclamação no órgão de defesa do consumidor é o caminho administrativo; sem resposta, o pedido de cancelamento e de reparação pode ser feito em juízo.

Quanto tempo a intenção pode ficar no cadastro?

Para o apontamento regulado pela Resolução CONTRAN 807/2020, o credor pode pedir o cancelamento em até trinta dias após o envio. Depois, o cancelamento depende de autorização do órgão de trânsito. Se o contrato não for registrado em trinta dias, a norma prevê a baixa do apontamento com essa autorização. É preciso conferir a situação concreta e o procedimento do Detran; a anotação não desaparece automaticamente no 31º dia.

Conte o que aparece na consulta

O nome do credor, a data da anotação e se houve alguma negociação de crédito com o carro. Esses dados permitem delimitar a quem pedir o cancelamento e o que precisa ser apurado.

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Telefone: (41) 98879-7835

E-mail: contato@rodrigosouzafilho.adv.br

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Quem escreve

Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho, advogado, Curitiba/PR

OAB/PR 95.516

Consultar no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) (abre em nova aba): busque pelo nome ou pelo nº 95.516.

Sobre o advogado

Referências e atualização

Redação revisada em , com conferência do Código de Trânsito, da Resolução CONTRAN 807/2020 e do Código de Defesa do Consumidor.

Referências anteriormente conferidas: .

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