Glossário
Definições curtas dos termos que aparecem nas páginas deste site, cada uma com a lei, a norma ou a decisão de onde sai.
- Adjudicação (herdeiro único)
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Quando há um só herdeiro com direito à totalidade da herança, não há partilha: os bens lhe são adjudicados. No inventário judicial, o Código de Processo Civil manda que o pedido de adjudicação por herdeiro único siga o rito da partilha amigável, homologada de plano pelo juiz; transitada em julgado a sentença, elabora-se a carta de adjudicação e expedem-se os alvarás referentes aos bens. Na via do cartório, a norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre inventário em cartório prevê a escritura de inventário e adjudicação dos bens. Não se confunde com a adjudicação compulsória de imóvel prometido à venda.
Onde está na norma: Código de Processo Civil; norma do CNJ sobre inventário em cartório.
- Alienação fiduciária
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Garantia do financiamento em que a propriedade do veículo fica com o credor até a quitação, enquanto o devedor conserva a posse e o uso. Pelo Código Civil, constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento e a anotação no certificado de registro. Paga a dívida, a propriedade se consolida no devedor; a anotação que sobrevive à quitação é o gravame que não baixou.
Onde está na norma: Código Civil; lei da alienação fiduciária.
Explicação completa: o que é alienação fiduciária · Ver o tema: alienação fiduciária
- Alvará (no inventário)
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Autorização expedida no processo para atos sobre os bens. O Código de Processo Civil prevê que, na partilha amigável e na adjudicação ao herdeiro único homologadas de plano pelo juiz, transitada em julgado a sentença de homologação, lavra-se o formal de partilha ou elabora-se a carta de adjudicação e expedem-se os alvarás referentes aos bens. Enquanto a herança está indivisa, o Código Civil torna ineficaz a disposição de bem da herança por qualquer herdeiro sem prévia autorização do juiz da sucessão; na via do cartório, a norma do CNJ sobre inventário em cartório admite que a escritura autorize o inventariante a alienar bens do espólio para pagar as despesas do inventário, com o preço vinculado a essas despesas, garantia prestada pelo inventariante e as demais condições que enumera.
Onde está na norma: Código de Processo Civil; Código Civil; norma do CNJ sobre inventário em cartório.
- ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo)
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Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital. É a forma atual do comprovante de transferência de propriedade que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige para expedir o novo CRV em nome de quem comprou. Nos documentos antigos, esse papel cabia ao próprio CRV assinado no verso — o que se conhece como DUT.
Onde está na norma: Código de Trânsito Brasileiro; a forma digital segue norma do CONTRAN e do Detran de cada estado.
- Baixa do registro
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Encerramento do registro do veículo. O Código de Trânsito manda requerer a baixa do registro do veículo irrecuperável ou destinado à desmontagem — dever do proprietário, ou da seguradora ou do adquirente para desmontagem quando lhe sucedem —, no prazo e na forma estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior; o mesmo Código diz que débitos fiscais e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo não impedem a baixa. A lei não enumera todas as hipóteses de baixa: a regulamentação do CONTRAN trata dos critérios e do procedimento. Baixa, desativação no cadastro e ausência na base nacional não são a mesma coisa.
Onde está na norma: Código de Trânsito Brasileiro; norma do CONTRAN sobre baixa de registro.
- BIN (Base de Índice Nacional)
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Base de dados nacional de veículos, ligada ao RENAVAM, que os Detrans consultam para conferir chassi, motor e características do veículo. Quando um carro antigo não aparece na BIN, o registro pode existir apenas no prontuário estadual, sem ter sido migrado.
Onde está na norma: a BIN não tem dispositivo próprio no CTB; as informações que ela reúne são as que o Código de Trânsito manda prestar ao RENAVAM.
- Carta de adjudicação
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Documento que o herdeiro único recebe no inventário judicial, transitada em julgado a sentença, com os bens que lhe foram adjudicados, como prevê o Código de Processo Civil. É com ela que se pede a transferência do veículo para o nome do herdeiro. Veja também adjudicação.
Onde está na norma: Código de Processo Civil.
- Comunicação de venda
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Aviso que o vendedor faz ao Detran de que o veículo passou a outra pessoa, com o comprovante de transferência assinado e datado ou a ATPV-e. Pelo Código de Trânsito, cabe ao antigo proprietário fazê-la em sessenta dias quando o comprador não transferiu nos trinta dias que a lei lhe dá; sem ela, o vendedor responde solidariamente pelas penalidades até a data da comunicação. Não transfere o veículo. Quanto ao IPVA, o STJ entende que o Código de Trânsito, sozinho, não responsabiliza o vendedor pelo imposto posterior à venda (Súmula 585), mas a lei estadual pode fazê-lo (Tema 1.118); no Paraná, a Lei 14.260/2003 responsabiliza solidariamente quem não comunica a venda no prazo.
Onde está na norma: Código de Trânsito Brasileiro; Súmula 585 e Tema 1.118 do STJ; Lei 14.260/2003 do Paraná.
Explicação completa: o que é comunicação de venda · Ver o tema: comunicação de venda
- CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
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Documento que comprova o licenciamento anual do veículo, isto é, que ele está autorizado a circular; o CTB o chama de Certificado de Licenciamento Anual. Estar licenciado não é o mesmo que ter a propriedade regularizada: na transferência, o CTB exige o CRV e o comprovante de transferência.
Onde está na norma: Código de Trânsito Brasileiro.
- CRV (Certificado de Registro de Veículo)
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O Código de Trânsito determina que, registrado o veículo, expede-se o Certificado de Registro de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário. Para expedir um novo CRV, como na transferência de propriedade, o CTB exige o CRV anterior e os demais documentos que enumera, conforme o caso, entre eles o comprovante de quitação dos débitos vinculados ao veículo, dispensado em três situações: apreensão ou confisco por decisão judicial, leilão de veículo recolhido em depósito e doação a órgão ou entidade da administração pública. O CTB também proíbe expedir novo CRV enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo. O Supremo Tribunal Federal decidiu que essas duas exigências são constitucionais.
Onde está na norma: Código de Trânsito Brasileiro; decisão do STF.
- Dívida ativa
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Cadastro em que a Fazenda inscreve o crédito não pago depois de vencido o prazo, tributário ou não, como prevê a Lei de Execução Fiscal. A inscrição gera a certidão que embasa o protesto e a execução fiscal. A inscrição não se confunde com as causas de interrupção da prescrição do crédito tributário, que o Código Tributário Nacional (CTN) lista (a redação atual, dada por lei complementar de 2026, passou a tratar do protesto da certidão).
Onde está na norma: Lei de Execução Fiscal; Código Tributário Nacional.
- DUT (Documento Único de Transferência)
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Nome popular do CRV em papel, cujo verso trazia a autorização de transferência que vendedor e comprador assinavam. Em carros antigos, é esse verso assinado que costuma faltar. Hoje a mesma função é cumprida pela ATPV-e.
Onde está na norma: Código de Trânsito Brasileiro (comprovante de transferência de propriedade); o nome DUT não aparece na lei.
- Embargos de terceiro
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Ação de quem, não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bem de que é proprietário ou possuidor, para obter o seu desfazimento, prevista no Código de Processo Civil. Na execução, o Código de Processo Civil dá prazo até cinco dias depois da arrematação ou adjudicação, antes da assinatura da carta. É a via de quem comprou o carro antes do bloqueio e sem conhecimento da ação. Na execução fiscal, a presunção de fraude segue regra própria do Código Tributário Nacional, como o STJ fixou em recurso repetitivo.
Onde está na norma: Código de Processo Civil; entendimento sumulado do STJ; Código Tributário Nacional.
- Espólio
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Nome que se dá à herança enquanto não é partilhada. O Código Civil transmite a herança aos herdeiros desde a abertura da sucessão e, até a partilha, mantém indivisível o direito dos coerdeiros sobre ela, sob as regras do condomínio.
Onde está na norma: Código Civil.
- Formal de partilha
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Documento que o herdeiro recebe depois de transitada em julgado a sentença do inventário judicial, com os bens que lhe couberam. Pelo Código de Processo Civil, dele constam o termo de inventariante e o título de herdeiros, a avaliação dos bens do quinhão, o pagamento do quinhão, a quitação dos impostos e a sentença. O mesmo Código permite substituí-lo por certidão de pagamento do quinhão quando este não exceder cinco vezes o salário-mínimo — o limite é do quinhão, não do valor de um bem. No inventário por escritura, a própria escritura é o documento hábil para o registro.
Onde está na norma: Código de Processo Civil.
- Gravame
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Anotação, no registro do veículo, de uma restrição ligada a financiamento. A mais comum é a alienação fiduciária, que, pelo Código Civil, se constitui com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, com anotação no certificado de registro. Em carro antigo, o gravame de um financiamento quitado há décadas pode continuar no cadastro porque a baixa nunca foi pedida.
Onde está na norma: Código Civil.
- Intenção de gravame
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Anotação prévia e provisória que o credor lança no sistema do órgão de trânsito quando aprova um financiamento, consórcio ou empréstimo com garantia do veículo, antes de o contrato ser registrado em definitivo; a Resolução CONTRAN 807/2020 a chama de apontamento. Já impede a transferência; no fluxo normal vira gravame ou é cancelada pelo credor em até trinta dias. Passado esse prazo, o cancelamento depende de autorização do órgão de trânsito, e a norma prevê a baixa do apontamento quando o contrato não é registrado em trinta dias. Quando a anotação fica, quem a retira é o credor que a lançou, o órgão de trânsito nos casos da norma, ou o juiz.
Onde está na norma: Código de Trânsito Brasileiro; Resolução CONTRAN 807/2020 (apontamento).
Explicação completa: o que é intenção de gravame · Ver o tema: intenção de gravame
- Inventário
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Procedimento que formaliza a partilha da herança entre os herdeiros, ou a adjudicação ao herdeiro único; pelo Código Civil, a herança se transmite aos herdeiros desde a abertura da sucessão. Pode ser judicial ou feito por escritura pública. O Código de Processo Civil prevê a escritura quando todos são capazes e concordes, com todas as partes assistidas por advogado ou defensor público, e o inventário judicial quando há testamento ou interessado incapaz. Na redação atual, a norma do CNJ sobre inventário em cartório admite a escritura também com menor ou incapaz e com testamento, sob condições cumulativas — entre elas, manifestação favorável do Ministério Público no primeiro caso e expressa autorização do juízo sucessório no segundo.
Onde está na norma: Código Civil; Código de Processo Civil; norma do CNJ sobre inventário em cartório.
- Leilão de veículo
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Venda pública do veículo. O leilão administrativo alcança o veículo removido a depósito e não reclamado no prazo legal: o Código de Trânsito manda o edital classificar cada lote como conservado, recuperável ou sucata e desvincula os débitos anteriores do veículo arrematado sem perdoá-los ao antigo dono; o judicial alcança o veículo penhorado, com a carta de arrematação como título. A classificação do lote é o que define se o veículo volta ao registro ou vai à baixa.
Onde está na norma: Código de Trânsito Brasileiro; norma do CONTRAN sobre leilão de veículos; Código de Processo Civil.
- Penhora de veículo
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Ato da execução que vincula o bem ao pagamento da dívida. O Código de Processo Civil admite a penhora de veículos de via terrestre e permite realizá-la por meio eletrônico, com a apresentação de certidão do registro. É anotada no cadastro pelo RENAJUD e retirada pelo mesmo juízo.
Onde está na norma: Código de Processo Civil.
- Placa preta
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Nome popular da identificação do veículo registrado como de coleção. A placa decorre do registro na categoria e segue os requisitos dela: veja veículo de coleção.
Onde está na norma: a mesma do verbete veículo de coleção (norma do CONTRAN sobre veículos de coleção).
- Prescrição (do débito)
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Perda do direito de cobrar pelo decurso do prazo. No IPVA, o Código Tributário Nacional dá à Fazenda cinco anos para constituir o crédito e cinco anos, da constituição definitiva, para executá-lo; a Lei de Execução Fiscal sujeita a execução fiscal parada à prescrição intercorrente. O débito prescrito não é exigível, mas o cadastro só o retira quando a prescrição é reconhecida.
Onde está na norma: Código Tributário Nacional; Lei de Execução Fiscal; Código Civil.
- Prontuário do veículo
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Conjunto de registros e documentos que o Detran do estado guarda sobre cada veículo: cadastro original, transferências, vistorias, baixas e anotações. Em carros antigos, o prontuário estadual pode trazer informações que nunca chegaram à base nacional.
Onde está na norma: Código de Trânsito Brasileiro (registro no órgão executivo de trânsito do estado); o termo prontuário vem dos procedimentos dos Detrans.
- Quinhão
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Parte da herança que cabe a cada herdeiro na partilha. Consta do formal de partilha, que o Código de Processo Civil permite substituir por certidão de pagamento do quinhão quando este não exceder cinco vezes o salário-mínimo.
Onde está na norma: Código de Processo Civil.
- RENAJUD
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Sistema que liga o Poder Judiciário à base nacional de veículos e permite ao juiz lançar e retirar restrições no cadastro: transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora. O Detran cumpre a ordem; a retirada depende do mesmo juízo que a lançou, ainda que o processo esteja arquivado.
Onde está na norma: convênio entre o CNJ e o órgão máximo executivo de trânsito da União; a penhora que ele registra segue o Código de Processo Civil.
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Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). O Código de Trânsito o define como a base nacional à qual são prestadas as informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características originais do veículo — pelo fabricante ou montadora, antes da comercialização, no veículo nacional; pelo órgão alfandegário, no importado por pessoa física; pelo importador, no importado por pessoa jurídica —, e manda o órgão estadual de trânsito comunicar ao RENAVAM o registro feito.
Onde está na norma: Código de Trânsito Brasileiro.
- Sucata (veículo irrecuperável)
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Classificação do veículo que não pode voltar a circular. O Código de Trânsito manda o proprietário requerer a baixa do registro do veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado, vedada a remontagem sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. O procedimento de baixa definitiva, inclusive do veículo com 25 anos ou mais de fabricação e 10 ou mais sem licenciamento, segue a norma do CONTRAN sobre baixa de registro; a desmontagem, a lei do desmonte de veículos.
Onde está na norma: Código de Trânsito Brasileiro; norma do CONTRAN sobre baixa de registro; lei do desmonte de veículos.
- Tradição
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Entrega da coisa. O Código Civil prevê que a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Feita por quem não é proprietário, a tradição não transfere a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante pareça dono; se o adquirente estava de boa-fé e o alienante adquire depois a propriedade, considera-se feita a transferência desde a tradição; e a tradição não transfere a propriedade quando tiver por título um negócio jurídico nulo.
Onde está na norma: Código Civil.
- Usucapião de bem móvel
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Aquisição da propriedade pela posse. O Código Civil prevê que quem possui coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente, adquire a propriedade em três anos, com justo título e boa-fé, ou em cinco anos, independentemente de título ou boa-fé. Não existe “usucapião veicular” como figura própria: é a usucapião de bem móvel. O título judicial de propriedade não equivale, por si, à autorização para circular: registro, identificação e vistoria seguem suas próprias regras.
Onde está na norma: Código Civil.
- Veículo de coleção
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Veículo fabricado há mais de trinta anos, original ou modificado, com valor histórico próprio, registrado e licenciado na espécie coleção. O registro exige o Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), emitido por entidade credenciada, e, para o modificado, o Certificado de Segurança Veicular (CSV). A idade é só um dos elementos, e o certificado de coleção não resolve sozinho problema de propriedade, identificação ou origem.
Onde está na norma: Resolução CONTRAN 957/2022, arts. 2º e 4º.
- Vistoria (de identificação)
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Conferência do veículo prevista na norma do CONTRAN sobre vistoria, que trata da identidade do veículo, da documentação, da propriedade, dos equipamentos e das modificações. A idade do carro não a dispensa.
Onde está na norma: norma do CONTRAN sobre vistoria de identificação veicular.
Conte a história do veículo
Separe o que existir de papel, mesmo que pareça pouco: um recibo antigo, uma nota de oficina, uma foto datada. A análise começa por aí.
Falar pelo WhatsApp (abre em nova aba)Telefone: (41) 98879-7835
E-mail: contato@rodrigosouzafilho.adv.br
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Quem escreve
Rodrigo Augusto Wagner de Souza Filho, advogado, Curitiba/PR
OAB/PR 95.516
Consultar no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) (abre em nova aba): busque pelo nome ou pelo nº 95.516.
Referências e atualização
Redação revisada em .
Referências anteriormente conferidas: .
- Código Civil
- Código de Processo Civil
- Código de Trânsito Brasileiro
- Código Tributário Nacional e Lei de Execução Fiscal
- Norma do CNJ sobre inventário em cartório
- Normas do CONTRAN sobre vistoria, veículos de coleção, leilão e baixa de registro
- Jurisprudência do STF e do STJ
Registro, identificação e circulação
A norma do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) sobre registro, vigente desde agosto de 2026, disciplina o registro, o CRLV-e, o pré-cadastro e a transferência, e substituiu as normas anteriores sobre o mesmo assunto. Os documentos expedidos antes dela conservam validade nas condições que ela própria fixa. A modalidade documental e a implementação do serviço no estado precisam ser conferidas.
Propriedade, identidade física, registro e licença para circular são questões distintas. A vistoria e a identificação do veículo seguem normas próprias do CONTRAN. Para veículos de coleção, a norma do CONTRAN sobre placa preta exige requisitos além da idade de trinta anos. Reconhecimento judicial de domínio ou certificado de coleção não supre automaticamente os demais requisitos.